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Res. CGAT - MT 28/94 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGAT - MT nº 28 de 06.07.1994

DOE-MT: 12.07.1994

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de suas atribuições legais, e


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 27.01.2012.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 4º da Portaria Circular SEFAZ nº 39, de 18/05/92, observada a redação que lhe foi conferida pela Portaria Circular SEFAZ nº 104, de 05/07/94,

RESOLVE:

Art. 1º Colocar sob regime especial de fiscalização todos os contribuintes do ICMS que, submetidos ao regime de apuração normal ou de estimativa, deixarem de recolher o imposto por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados.

Art. 2º Os Contribuintes enquadrados no regime especial de fiscalização estabelecido no artigo anterior deverão recolher antecipadamente o ICMS incidente na saída subseqüente de mercadoria, não incluída no regime de substituição tributaria, oriunda de outra unidade da Federação, a ocorrer neste Estado, quando de sua entrada no território mato-grossense, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual.

Parágrafo 1º A inobservância do prazo de recolhimento estatuído no "caput" implicará ao estabelecimento o acréscimo de atualização monetária, juros e multa, calculados a partir da data da entrada da mercadoria no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo 2º O disposto neste artigo aplica-se ainda em relação ao ICMS devido na entrada de mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, bem como na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a ( continua ... )

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