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Dec. Est. MT 2.779/04 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.779 de 24.03.2004

DOE-MT: 24.03.2004

Divulga no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF e Protocolo ICMS, que especificam.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição dos Convênios ICMS nºs 001/2004, 002/2004 e 003/2004, do Convênio ECF nº 001/2004 e dos Protocolos ICMS nºs 003/2004 e 005/2004;

CONSIDERANDO o interesse de divulgá-los no âmbito do território estadual,

DECRETA

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS nºs 01/2004 e 02/2004, celebrados na 76ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 29/01/2004, publicados no Diário Oficial da União de 30/01/2004, Seção 1, p. 17, cuja ratificação nacional, através da publicação do Ato Declaratório nº 02/2004, no Diário Oficial da União, ocorreu em 18/02/2004 (Seção 1, p. 60), firmados nos seguintes termos:

CONVÊNIO ICMS Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

CONVÊNIO ICMS Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

Art. 2º Ficam ainda, divulgados os textos que se seguem:

I - do Convênio ECF nº 001/2004 e do Convênio ICMS nº 03/2004, também celebrados na 76ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 29/01/2004, publicados respectivamente, no Diário Oficial da União de 30/01/2004, Seção 1, p.17, e de 04/02/2004, Seção 1, p. 29-32;

CONVÊNIO ECF Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

CONVÊNIO ICMS Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

II - dos Protocolos ICMS nºs 03/2004 e 05/2004, publicados no Diário Oficial da União de 04/02/2004, Seção 1, p. 32, e de 06/02/2004, Seção 1, p. 16, respectivamente.

PROTOCOLO ICMS Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

PROTOCOLO ICMS Nº 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2004, 183ºda Independência e 166ºda ( continua ... )

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