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Lei Est. MT 8.268/04 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.268 de 29.12.2004

DOE-MT: 29.12.2004

Dispõe sobre a alteração do caput art.1º da Lei nº 7948, de 29 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre compensação de dividas liquidas certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economias mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências"


A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso ,tende em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art.1º da lei nº 7948, de 29 de agosto de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de crédito líquidos e certos contra a Fazenda Pública ou sociedades de economia mista, decorrente de ações judiciais contra tais entes e órgãos com créditos de pessoas jurídicas da administração ordinária, assim como coro outros créditos fiscais de natureza tributaria ou não tributaria, inscritos a ocorrido até 31 de dezembro de 2002"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004, 183ºda independência e 116ºda Republica.

Blairo Borges Maggi ( continua ... )

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