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Lei Est. MT 8.092/04 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.092 de 21.01.2004

DOE-MT: 21.01.2004

(Altera a redação do parágrafo 4º do art. 15 da Lei nº 7263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, alterada pela Lei nº 7882, de 30 de dezembro de 2002)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo 4º do art. 15 da Lei nº 7263, de 27 de março de 2000, alterado pela Lei nº 7882, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. ...

Parágrafo 4º Os recursos do fundo poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, bem como para execução de travessias rodoviárias em perímetro urbano."

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2004, 183ºda Independência e 116ºda República.

BLAIRO BORGES MAGGI Célio Wilson de Oliveira Carlos Brito de Lima Walter de Fátima Pereira Yênes Jesus de Magalhães Waldir Júlio Teis Sírio Pinheiro da Silva Homero Alves Pereira Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan Terezinha de Souza Maggi Ricardo Luiz Henry Luiz Antonio Pagot Ana Carla Muniz Geraldo Aparecido de Vitto Júnior Marcos Henrique Machado Geraldo Luiz Gonçalves Filho João Virgílio do Nascimento Sobrinho Fábio César Guimarães Neto Louremberg Ribeiro Nunes Rocha Cloves Felício Vettorato Moacir Pires de Miranda Filho José Joaquim de Souza Filho Benedito Paulo de Campos Flávia Maria de Barros Nogueira João Batista de ( continua ... )

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