Port. Sec. Faz. - PE 262/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 262 de 20.12.2004
DOE-PE: 21.12.2004
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas operacionais relativamente à utilização, pelo contribuinte, do código de receita 109-0, para pagamento antecipado do ICMS na aquisição em outra Unidade da Federação, quando a mercadoria não passa por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE sejam de sua responsabilidade,
RESOLVE:
I - O Código de Receita 109-0 "ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal" será utilizado at 30.11.2004, passando, a partir de 01.12.2004, a correspondente receita a ser recolhida sob o Código de Receita 058-2 -"ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras";
II - Fica instituído o Código de Receita 100-6 - "ICMS - Antecipação - operações internas", a ser utilizado a partir de 01.12.2004;
III - Em decorrência do disposto nos incisos I e II, o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
V - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da ( continua ... )
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