x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 221/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 221 de 26.10.2004

DOE-PE: 27.10.2004

(Altera disposições sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, de que trata a Portaria SF nº 023, de 11.02.2003.)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Convênio ICMS 100, de 24.09.2004, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2004, publicado no Diário Oficial da União de 19.10.2004, que altera o Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil,

RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, passa a vigorar com alterações, nos termos do Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19.10.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº /2004

"ANEXO 1 da Portaria SF nº 023/2003

Unidades da Federação Signatárias do Convênio ICMS 137/2002 e alteraçõesPERÍODO
(...)(...)
Alagoasa partir de 19.10.2004
Mato Grossoa partir de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?