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Port. Sec. Faz. - PE 148/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 148 de 04.08.2004

DOE-PE: 05.08.2004

(Estabelece prazo prazo para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, da Secretaria da Fazenda.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.90,

RESOLVE:

I - Fixar, em 31.08.2004, o termo final do prazo para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único da Portaria SF nº 141, de 30.07.2004.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo

Secretário da ( continua ... )

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