x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 78/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 78 de 14.04.2004

DOE-PE: 15.04.2004

(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

(...)

m) a partir de 01.01.2004, o prestador de serviço de transporte de passageiros que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. tenha como atividade preponderante a locação de veículos;

2. preste serviço de transporte de passageiros, mediante contrato, exclusivamente a órgão da Administração Pública Direta;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?