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Port. Sec. Faz. - PE 76/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 76 de 07.04.2004

DOE-PE: 08.04.2004

(Divulga os indicadores socio-ambientais referentes a "Unidades de Conservação " e "Resíduos Sólidos", relativos ao segundo semestre de 2003.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 10.489, de 02.10.90, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.05.2002, e nº 12.432, de 29.09.2003, bem como os Decretos nº 23.473, de 10.08.2001, e alterações, e nº 25.574, de 25.06.2003,

RESOLVE:

I - Divulgar, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais referentes a "Unidades de Conservação " e "Resíduos Sólidos", relativos ao segundo semestre de 2003, a serem utilizados no cálculo dos índices de participação dos Municípios no ICMS, para efeito de distribuição no período de 01.07 a 31.12.2004.

II - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo

Secretário da ( continua ... )

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