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Port. Sec. Faz. - PE 65/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 17.03.2004

DOE-PE: 18.03.2004

(Promove ajustes relativamente às Agências da Receita Estadual - AREs)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 95 de 16.06.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 25.518, de 30.05.2003, e alterações, e considerando a necessidade de promover ajustes relativamente às Agências da Receita Estadual - AREs,

RESOLVE:

I - A distribuição, por circunscrição, a localização e a classificação de cada Agência da Receita Estadual - ARE, bem como a respectiva relação dos bairros, na hipótese do Município do Recife, aí incluído o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dos correspondentes Municípios, nos demais casos, são as constantes dos Anexos 1 e 2;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 249, de 20.09.99.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

ANEXOS DA PORTARIA SF Nº 065/2004

 
Ver alterações dadas ao Anexo II pela Portaria nº 94 de 14.06.2008.

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