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Port. Sec. Faz. - PE 37/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 37 de 30.01.2004

DOE-PE: 31.01.2004

(Altera a Portaria SF 044, de 10.04.2001, que trata de procedimentos relativos ao levantamento do estoque e à escrituração dos livros fiscais decorrentes da sistemática sistemática de tributação de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, que estabelece sistemática de tributação de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, e a Portaria SF 044, de 10.04.2001, e alterações, que trata de procedimentos relativos ao levantamento do estoque e à escrituração dos livros fiscais decorrentes da mencionada sistemática,

RESOLVE:

I - Os incisos IV e V da Portaria SF nº 044, de 10.04.2001, e alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"IV - Na hipótese da antecipação do ICMS de que trata o Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, com liberação do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, a escrituração será efetuada com observância das seguintes normas:

(...)

b) relativamente ao estabelecimento moageiro ou importador, considerando-se as aquisições de trigo em grão, para escrituração das saídas, será adotado o procedimento contido na alínea "a", 2, observando-se o seguinte:

(...)

2. deverá o contribuinte:

2.1. lançar no livro RAICMS, no quadro "Detalhamento - Outros Débitos":

2.1.1. at 30.11.2003, o valor do imposto devido relativo à importação, dentro do respectivo período fiscal de apuração;

2.1.2. a partir de 01.12.2003:

2.1.2.1. o valor do imposto devido, de sua responsabilidade direta, relativo à importação, dentro do respectivo período fiscal de ( continua ... )

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