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Lei Est. PE 12.629/04 - Lei do Estado de Pernambuco nº 12.629 de 12.07.2004

DOE-PE: 13.07.2004

Modifica dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3º, 6º, 7º e 14 da Lei 12.310, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica instituído o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de incentivar e estimular a cultura pernambucana, mediante a persecução dos objetivos do SIC, nos termos do art. 2º desta Lei.

"Artigo 6º Os recursos auferidos pelo FUNCULTURA serão destinados a projetos de natureza estritamente cultural, que atendam aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei e se enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes áreas culturais:

(...)

IX - artes integradas;

X - formação e capacitação.

(...)

§ 2º Da totalidade de recursos do FUNCULTURA não poderão ser aplicados mais de 50% (cinqüenta por cento) em projetos oriundos do Poder Público, salvo para atendimento ao disposto no § 4º deste artigo.

(...)

§ 4º A FUNDARPE, ouvida a Comissão de que trata o § 3º do art. 7º desta Lei, poderá aplicar os recursos do FUNCULTURA em eventos culturais de relevante interesse para a cultura pernambucana.

"Artigo 7º O FUNCULTURA será gerido pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

(...)

§ 8º Não se completando, por omissão, a composição da Comissão Deliberativa, 30 (trinta) dias após a última nomeação de seus membros, esta, por seus integrantes, apresentarão lista tríplice para cada vaga, para fins de escolha pelo Governador do ( continua ... )

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