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Lei Gov. MA 8.193/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.193 de 06.12.2004

DOE-MA: 15.12.2004

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o registro, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o registro, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, são regidos por esta Lei

Art. 2º Compete à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, vinculada à Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - GEAGRO/MA, à Gerência de Estado de Qualidade de Vida e à Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - GEMA/MA, as responsabilidades de zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos por esta Lei e pela Legislação Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000.

Parágrafo único. Devem ser criados setores especializados nas estruturas organizacionais desses órgãos com o propósito de administrar as questões de competência específica nos aspectos da agricultura, da saúde e do meio ambiente, relativos à utilização, transporte, armazenamento e comercialização dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - agrotóxicos e afins: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e em outros ecossistemas, ambientes urbanos, hídricos e ( continua ... )

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