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Lei Gov. MA 8.109/04 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.109 de 29.04.2004

DOE-MA: 10.05.2004

Acrescenta o inciso XI ao art. 3º, da Lei nº 7.788, de 19 de novembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 3º, da Lei nº 7.788, de 19 de novembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

XI - 5% do produto da arrecadação, proveniente de recursos, das parcelas pertencentes ao Estado, proveniente de receitas não comprometidas de:

a) juros e multa moratória, quando arrecadados com acréscimos do ICMS e do IPVA;

b) multas de ação fiscal;

c) emolumentos da Gerência de Estado da Receita Estadual (Anexos II, Tabela "C", da Lei 7.799, de 10 de dezembro de 2002".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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