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Dec. DF 25.243/04 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 25.243 de 20.10.2004

DO-DF: 21.10.2004

Prorroga o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 27 de outubro de 2004, o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2004 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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