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Dec. DF 25.390/04 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 25.390 de 01.12.2004

DO-DF: 02.12.2004

Delega competência específica do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal e da outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal para representar o Distrito Federal nas Escrituras Públicas de Reversão dos terrenos de propriedade do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, constante da Lei nº 3.464, de 19 de outubro de 2004, a serem lavradas em livro próprio da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 2004.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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