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Lei DF 3.360/04 - Lei do Distrito Federal nº 3.360 de 15.06.2004

DO-DF: 17.06.2004

Institui o Selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento ao mérito das iniciativas que favoreçam a integração e/ou melhoria de qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência à comissão avaliadora especificamente criada para analisar as iniciativas, e à qual competirá deferir ou não a participação da empresa.

Parágrafo único. A composição da comissão avaliadora referida no caput será de exclusiva competência do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de membros da Secretaria de Estado de Ação Social e da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos.

Art. 4º O deferimento pela comissão avaliadora proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título "Empresa Inclusiva", chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.

Art. 5º O prazo de participação e uso publicitário do selo "Empresa Inclusiva", na forma do disposto no art. 4º, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa, ou, a critério da comissão avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, especialmente quanto à composição da comissão avaliadora, bem como ao modelo do selo a ser adotado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 2004

116º da República e 45º de ( continua ... )

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