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Lei DF 3.395/04 - Lei do Distrito Federal nº 3.395 de 30.06.2004

DO-DF: 02.08.2004

Altera a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ/DF II -, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 2º, da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003:

"Art. 2º (...)

§ 5º Quando se tratar de micro e pequena empresa, a redução não demandará a pontuação de que trata o parágrafo anterior, exceto quanto aos dispositivos constantes nos incisos III, IV, VI e VII do art. 5º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 8º da Lei nº 3.469 de 26.10.2004.

Redação Anterior: "Art. 2º O art. 14 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando - se o parágrafo único para § 1º:
"Artigo 14(...)
§ 2º A concessão do financiamento previsto no caput e alterações posteriores fica vedada para as empresas que efetuarem o desembaraço aduaneiro fora do território do Distrito Federal."

Art. 3º O art. 20 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. São membros do Conselho:

I - O Governador do Distrito Federal;

II - O Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio ( continua ... )

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