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Lei DF 3.418/04 - Lei do Distrito Federal nº 3.418 de 04.08.2004

DO-DF: 16.08.2004

Dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Governo do Distrito Federal.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da administração direta, fundos especiais, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se contrato de parceira público-privada o ajuste celebrado entre a administração pública e entidades privadas, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que haja aporte de recursos pelo parceiro privado, que responderá pelo respectivo financiamento e pela execução do objeto, observadas as seguintes diretrizes:

I - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;

II - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

III - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

IV - respeito aos direitos dos usuários e dos agentes privados responsáveis pelo serviço;

V - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;

VI - estímulo à competitividade na prestação de serviços;

VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução de contratos;

VIII - indisponibilidade das funções reguladora, controladora e fiscalizadora do Governo do Distrito Federal;

IX - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões; e

X - remuneração do contratado, vinculada ao seu desempenho.

CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

( continua ... )

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