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Lei DF 3.497/04 - Lei do Distrito Federal nº 3.497 de 08.12.2004

DO-DF: 17.12.2004

Obs.: Rep. DO-DF de 14.01.2005

Introduz alterações na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário".


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 120 da Lei nº 4.567 de 09.05.2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei 657, de 25 de janeiro de 1994, fica alterada como segue:

I - o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá, obrigatoriamente:

I - identificação do autuado;

II - local, data e hora de sua lavratura;

III - descrição do fato;

IV - disposição legal infringida e penalidade aplicável;

V - valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de vinte dias;

VI - nome e assinatura do autuante, indicação do seu cargo ou função e número da matrícula.

§ 1º O auto de infração poderá ser acumulado com o de apreensão.

§ 2º Prescinde de assinatura da autoridade autuante o auto de infração emitido por processo eletrônico que contenha apenas exigência de multa acessória.";

II - o §3º do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. ( continua ... )

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