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Port. Sec. Faz. BA 151/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 151 de 22.03.2004

DOE-BA: 23.03.2004

Disciplina o procedimento a ser adotado pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia móvel pré-pago, referente aos percentuais aplicáveis no rateio mensal por município no preenchimento da CS-DMA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 334 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6284, de 14 de março de 1997,

RESOLVE

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, em relação às operações realizadas na modalidade telefonia móvel pré-pago, deverão, para efeito de rateio mensal por município, preencher a CS-DMA com os mesmos percentuais utilizados para as operações da modalidade pós-pago.

Parágrafo único. Em relação ao exercício de 2003 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, as empresas referidas no "caput" deste artigo, deverão apresentar CS-DMA retificadora no prazo de 30 dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALBÉRICO MACHADO ( continua ... )

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