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Port. Sec. Faz. BA 74/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 74 de 02.02.2004

DOE-BA: 03.02.2004

Estabelece as condições para fruição do benefício previsto no inciso XIX do art. 28 do Regulamento do ICMS.


OS SECRETÁRIOS DA FAZENDA, DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM

Art. 1º Nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, realizadas por clínicas ou hospitais, para fruição do benefício previsto no inciso XIX do art. 28 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá solicitar o visto da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS à unidade de fiscalização da Secretaria da Fazenda mais próxima à área alfandegada, instruído com:

I - comprovação da não existência de equipamento similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente;

II - cópia da documentação relativa à importação;

III - cópia de termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte perante a Secretaria da Administração ou Secretaria da Saúde, no qual se obrigue a cumprir a programação elaborada pelo Órgão Público para prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais no valor correspondente ao imposto dispensado.

§ 1º O contribuinte deverá apresentar Documento de Importação à Gerência do Setor Indústria e Comércio Exterior - GEINC - da Secretaria da Fazenda, para determinação do valor do imposto a ser compensado, devendo informar, ainda, a Secretaria escolhida para firmar o termo de responsabilidade.

§ 2º A GEINC encaminhará o processo à Superintendência de Regulação, Atenção e Promoção de Saúde da Secretaria da Saúde ou para a Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor da Secretaria da Administração, conforme o caso, para tomar as providências quanto a elaboração da programação, especificando prazos, quantidade de procedimentos para execução e respectivos valores, e a assinatura do termo de responsabilidade.

Art. 2º Os termos de responsabilidade firmados perante a Secretaria da Saúde e ( continua ... )

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