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Dec. Est. BA 8.865/04 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 8.865 de 05.01.2004

DOE-BA: 06.01.2004

Aprova os recursos do Programa Fazatleta para o exercício de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 7539, de 24 de novembro de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2004, recursos no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazatleta, na forma da lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999.

Art. 2º Este decreto vigorará até 31 de dezembro de 2004, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Albérico Mascarenhas

Secretário da ( continua ... )

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