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Dec. Est. BA 9.194/04 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 9.194 de 04.10.2004

DOE-BA: 05.10.2004

Altera dispositivos do Regulamento do Projeto Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento Projeto Faz Universitário, aprovado pelo Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte alteração:

I - A atual "SUBSEÇÃO VIII - Da Habilitação das IES e dos Critérios de Distribuição das Bolsas de Estudo" do Capítulo III, passa a ser a "SUBSEÇÃO IX - Da Habilitação Das IES e dos Critérios de Distribuição das Bolsas de Estudo", ficando renumeradas também as subseções subseqüentes.

II - O atual "CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais", passa a ser o "CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais."

III - O inciso VIII do art. 2º:

"VIII - Ficha Cadastral da IES - formulário a ser preenchido pela IES, informando os cursos oferecidos, a quantidade de vagas, os turnos, duração dos curso e preço da mensalidade (Anexo II);"

IV - O inciso XXIII do art. 2º:

"XXIII - Comissão de Acompanhamento Pedagógico - CAP - Comissão composta por membros das IES parceiras, alunos beneficiários e um representante da SEC e que atuará na Fase II - Cursando a Universidade;"

V - Os incisos I e II do art. 21:

"I - ter sido autorizado pelo MEC;

II - ser considerado curso de graduação plena, na modalidade presencial."

VI - § 2º do art. 29:

"§ 2º A permanência no Faz Universitário dos alunos bolsistas que forem reprovados em mais de três disciplinas, durante o curso, por freqüência ou rendimento, será objeto de relatório de avaliação da CAP, para posterior deliberação da COGER, não podendo resultar em ônus adicional, de qualquer natureza, para o Projeto;"

Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao art. 2º do Regulamento do Projeto Faz Universitário, aprovado pelo Decreto nº 9.149, de 23 de julho de ( continua ... )

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