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Dec. Est. BA 9.219/04 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 9.219 de 08.11.2004

DOE-BA: 09.11.2004

Dispõe sobre o reaproveitamento de material de consumo, através da Bolsa de Materiais, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica criada a Bolsa de Materiais para operacionalizar as transferências de materiais de consumo ociosos ou excedentes entre almoxarifados vinculados às unidades gestoras integrantes da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela compra e armazenamento de materiais de consumo deverão consultar, previamente, a Bolsa de Materiais acerca da disponibilidade do material pretendido.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda expedirá os atos necessários ao registro contábil decorrente das transferências provenientes da Bolsa de Materiais.

Art. 4º A Secretaria da Administração expedirá as instruções eventualmente necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Albérico Mascarenhas

Secretário da ( continua ... )

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