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Dec. Est. BA 9.291/04 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 9.291 de 29.12.2004

DOE-BA: 30.12.2004

Altera as disposições que indica do Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004, que aprovou o novo Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os parágrafos 3º e 4º, do art. 18 do Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A divulgação do resultado dos alunos selecionados por IES será publicada no Diário Oficial do Estado, cuja relação estará disponível no sítio www.sefaz.ba.gov.br/campanhas/fazuniversitario/principal.htm ou www.sec.ba.gov.br, ficando assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação para recurso fundamentado e encaminhado à COGER.

§ 4º Após a análise dos recursos, a COGER divulgará no Diário Oficial do Estado o resultado final, disponibilizando a relação dos alunos selecionados por IES."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Albérico Mascarenhas

Secretário da ( continua ... )

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