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Port. SAF - RJ 163/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 163 de 07.04.2006

DOE-RJ: 10.04.2006

Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5º do Art. 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I.C.4 - Empresas Vinculados ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionários de Serviços Públicos, da Resolução SEF nº 2.861/1997, as seguintes empresas:

RAIZ CNPJRAZÃO SOCIAL
04802543DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
04100556TRACTEBEL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Art. 2º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com a norma estabelecida por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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