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ADE SRRF/7ª RF 109/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 109 de 07.04.2006

D.O.U.: 11.04.2006

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação e de Importação no caso em que específica.


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e à vista do que consta do processo nº 10768.001781/2006-35, declara:

Art. 1º Fica a empresa de radiodifusão GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A autorizada a utilizar os formulários de que tratam os art. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, para os despachos aduaneiros de exportação e importação dos bens destinados à cobertura do evento "COPA DO MUNDO 2006", a ser realizada na Alemanha no período de 09 de junho a 9 de julho de 2006.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

RUBEM SILVA DE ( continua ... )

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