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Lei Est. PB 7.932/06 - Lei do Estado da Paraíba nº 7.932 de 04.01.2006

DOE-PB: 05.01.2006

Dispõe sobre o cancelamento da Inscrição Estadual para os postos que adulterarem combustível e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica cancelada a Inscrição Estadual dos postos de combustíveis, instalados no território paraibano, que, comprovadamente, venham adulterar combustíveis oferecidos aos seus consumidores.

Art. 2º Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração significativa quanto ao padrão de qualidade.

Art. 3º O processo administrativo para cassação da Inscrição Estadual será instaurado pela autoridade competente e instruído com laudo e cópia que evidencie a adulteração.

Parágrafo único. O laudo será fornecido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou por entidade credenciada ou com ela conveniada para fazer tais exames.

Art. 4º Concluído o processo administrativo de que trata o Art. 3º, no qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao interessado, será cancelada a Inscrição Estadual do estabelecimento, se subsistir para a autoridade o convencimento à ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que acompanha o ato.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de janeiro de 2006; 118º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA ( continua ... )

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