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Dec. Est. PB 26.878/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.878 de 24.02.2006

DOE-PR: 25.02.2006

Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "e" do § 1º do Art. 22 do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. (...)

§ 1º (...)

a) a Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico;

b) a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;

c) a Secretaria de Estado das Finanças;

d) a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

e) a Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado da Paraíba - FEMIPE;

f) (...)

g) (...)

h) (...)

i) (...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de fevereiro de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

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