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Dec. Est. RS 44.247/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.247 de 12.01.2006

DOE-RS: 13.01.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2037 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XXXIII, conforme segue:

"XXXIII - a partir de 1º de janeiro de 2006, às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de arroz beneficiado de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das aquisições de arroz em rasca de produtor deste Estado.

NOTA 01 - Este crédito fiscal:

a) somente se aplica na proporção que as saídas interestaduais de arroz beneficiado representem em relação as saídas totais dessa mercadoria;

b) fica limitado de forma que para a apropriação do valor correspondente a entrada de 1 kg de arroz em casca deverá ocorrer a saída interestadual de 0,65 kg de arroz beneficiado.

NOTA 02 - O valor de aquisição previsto no "caput" deverá ser obtido considerando-se a média dos preços de aquisição do arroz em casca dos três meses anteriores à apropriação do crédito, sendo que esses preços ficam limitados ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único, vigente na data da aquisição."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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