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Edital Ger. Gestão IPVA - DF 1/06 - Edital - Edital GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Ger. Gestão IPVA - DF nº 1 de 09.01.2006

DO-DF: 13.01.2006

(Dispõe sobre o aviso geral de lançamento do IPVA/2006).


O GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA, nos termos do art. 11 do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, e considerando as Leis Leis Complementares n º 435, de 27 de dezembro de 2001, e n º 4, de 30 de dezembro de 1994, a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, a Lei nº 3.727, de 30 de dezembro de 2005, e as Portarias SEF nº 563, de 5 de setembro de 2002, e nº 370, de 30 de dezembro de 2005, torna público o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2006.

1 - Ficam os proprietários e titulares do domínio útil e possuidores de veículo automotor, registrado no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2006.

2 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo constante na Pauta de Valores Venais - Anexo Único da Lei nº 3.727, de 30 de dezembro de 2005,.

3 - As datas de vencimento do IPVA são as constantes do anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria SEF nº 370, de 30 de dezembro de 2005.

3.1 - O imposto com vencimento em feriado ou final de semana poderá ser pago no primeiro dia útil subseqüente à data de vencimento.

4 - Na hipótese em que o valor do IPVA for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser parcelado em até três cotas.

4.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conforme previsto na Portaria SEF nº 370/2005.

5 - De acordo com a Lei Complementar n º 435, de 27 de dezembro de 2001, o IPVA não pago, até a data de vencimento, sofrerá atualização calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao ( continua ... )

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