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Dec. Est. MG 43.932/04 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.932 de 21.12.2004

DOE-MG: 22.12.2004

Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994 e nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e da Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), devida pelo exercício regular do poder de polícia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), relativo à fiscalização e ao controle do uso ou ocupação das respectivas áreas de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive da que for objeto de concessão.

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º O controle do uso ou ocupação da faixa de domínio e da área adjacente das rodovias visa garantir a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e do patrimônio público.

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

I - faixa de domínio a área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG;

II - área adjacente a faixa de terra non aedificandi ao longo da faixa de domínio da rodovia, com largura de 15 (quinze) metros contados do término da faixa de domínio e que não seja interrompida por qualquer acidente natural ou artificial como rio, lago, via férrea, marginal, avenida, rua ou assemelhados;

III - uso ou ocupação de faixa de domínio e de área adjacente de uma rodovia a utilização, temporária ou permanente, por instalações de serviços públicos ou particulares dos mencionados terrenos, podendo ser:

a) longitudinal, quando for paralela ao eixo da rodovia;

b) transversal ou travessia, quando for oblíqua ao eixo da rodovia, podendo ser aérea ou ( continua ... )

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