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Com. Sec. Rec. Est. - MG 4/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 02.02.2004

DOE-MG: 04.02.2004

(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro/2004)


A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até fevereiro/2004.

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DO ICMS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO DE 2004

Tabela de Multas e Juros Moratórios

AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
1999Jan12%94,2054732002Jan12%39,573247
 Fev12%91,826764 Fev12%38,32503 ( continua ... )

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