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Dec. Est. AM 24.038/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 24.038 de 06.02.2004

DOE-AM: 06.02.2004

Aprova o Regimento Interno das Câmaras da Indústria, Agroindústria, Comércio e Serviços, Turismo, Bioindústria e Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9º, II e III, da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto nº 23.298, de 28 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 23.294, de 17 de novembro de 2003, que criou as Câmaras da Indústria, Agroindústria, Comércio e Serviços, Turismo, Bioindústria e Micro e Pequenas Empresas,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o funcionamento das Câmaras da Indústria, Agroindústria, Comércio e Serviços, Turismo, Bioindústria e Micro e Pequenas Empresas,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno das CÂMARAS DA INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, TURISMO, BIOINDÚSTRIA E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2.004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

JORGE NELSON SMORIGO

Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e ( continua ... )

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