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LC Est. AM 39/04 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 39 de 29.12.2004

DOE-AM: 29.12.2004

Modifica o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN.


O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER aa todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 178 - (...)

TABELA I

TAXA DE SEGURANÇA

(...)

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN

ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR EM R$
C 011ª via de CNH37,27
C 022ª via de CNH37,27
C 03Renovação de CNH37,27
C 04Troca de categoria37,27
C 05Cópia de Prontuário para outra ( continua ... )

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