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Dec. Est. PR 6.417/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.417 de 05.04.2006

DOE-PR: 05.04.2006

Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nas Leis nºs 14.859, de 19 de outubro de 2005, 14.959, de 21 de dezembro de 2005, 14.979 e 14.981, ambas de 28 de dezembro de 2005 e 14.985, de 6 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 616ª. Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 15:

"§ 4º. No caso de transferência para outro Estado ou eventual alienação, pelo estabelecimento adquirente, de veículo, destinado a seu ativo imobilizado, adquirido nos termos da parte final da alínea "c" do § 2º deste artigo, antes do prazo mínimo de quinze meses da respectiva entrada, o alienante deverá recolher o imposto relativo à diferença entre a alíquota prevista no inciso III e aquela prevista na alínea "o" do inciso II deste artigo, sobre a base de cálculo da aquisição original, com os devidos acréscimos legais calculados desde a data da aquisição (Lei nº 14.981/05).

§ 5º. Na nota fiscal que documentar a saída mencionada no parágrafo anterior deverá constar a data da aquisição original do veículo e o destaque do imposto quando devido.

§ 6º. O disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo não se ( continua ... )

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