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Port. Sec. Faz. - TO 410/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 410 de 03.04.2006

DOE-TO: 06.04.2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto, previsto no art. 7º da Portaria SEFAZ 894 de 27 de junho de 2003, referente ao exercício de 2005, para o dia:

I - 15 de maio de 2006, para apresentação, em formulário plano, na Coletoria Estadual de circunscrição do contribuinte;

II - 15 de maio de 2006, para apresentação, por sistema eletrônico, no endereço www.sefaz.to.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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