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IN Sec. Faz. - AL 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 07.04.2006

DOE-AL: 10.04.2006

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2006".


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2006";

Considerando que o aumento de vendas, decorrente da referida campanha de promoção, implicará incremento na arrecadação tributária do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo Nº 1500-002086/2006, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Maceió", realizada no período compreendido entre 20 a 31 de março de 2006, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativamente às operações efetuadas no mês de março de 2006, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS normal, código de receita 13170, concernente ao período fiscal referenciado, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de abril de 2006, deverá ser recolhida a primeira parcela; e

II - até o dia 10 de maio de 2006, deverá ser recolhida a segunda parcela.

Parágrafo único. O recolhimento parcelado de que trata o "caput" deste artigo também poderá ser realizado em relação ao ICMS antecipado de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo período de apuração.

Art. 2º Para a fruição dos prazos especiais, fixados nesta Instrução Normativa, deve o contribuinte estar incluído em relação fornecida à Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, pela Câmara de Dirigentes ( continua ... )

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