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Dec. Est. BA 9.971/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 9.971 de 07.04.2006

DOE-BA: 08.04.2006

(Acrescenta o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, que procede à alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 12-A - Mediante autorização do Secretário da Fazenda, através de ato específico, em cada caso, o crédito fiscal de que trata o art. 10 poderá, ainda, ser transferido a outros contribuintes localizados neste Estado para compensação no regime normal de apuração do imposto a recolher, observando-se o seguinte:

I - na petição do interessado, deverão constar a indicação do valor a ser utilizado, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do destinatário;

II - deferido o pedido, o contribuinte emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, para efetivação da transferência, cuja natureza da operação será "Transferência de crédito fiscal do ICMS", devendo constar, ainda, o número do respectivo processo.".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Fazenda, em ( continua ... )

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