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Port. Sec. Faz. - Roraima 271/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 271 de 03.04.2006

DOE-RR: 06.04.2006

Fixa o preço médio tarifário ponderado de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 285 de 10.04.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 402-P, de 23 de novembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para fins de tributação do ICMS - Substituição Tributária, incidente sobre energia elétrica, em R$ 0,2890 (duzentos e oitenta e nove centésimos de reais), o Preço Médio Tarifário Ponderado - PMTP, de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335.E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 03 de abril de 2006.

CARLOS PEDROSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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