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Dec. Est. RR 7.012-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.012-E de 30.03.2006

DOE-RR: 05.04.2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual aos novos direcionamentos nacionais da tributação do ICMS;

DECRETA

Art. 1º O artigo 839-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com a renumeração do parágrafo único para § 1º, acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 839-A. (...)

§ 1º O valor do imposto a ser recolhido deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o preço praticado na operação final, observados os limites definidos pelo órgão federal competente, relativamente às saídas mensais de energia elétrica:

I - na hipótese do inciso I do caput, da importadora para as distribuidoras;

II - na hipótese do inciso II do caput, da distribuidora para o consumidor"

§ 2º Nos casos de utilização, pela distribuidora, de diferentes classes de tarifas, o preço final a que se refere o parágrafo anterior será apurado pela média ponderada das mesmas, e fixado por Ato do Secretário de Estado da Fazenda"

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 6.916-E, de 22 de fevereiro 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de ( continua ... )

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