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Dec. Est. RR 6.935-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 6.935-E de 06.03.2006

DOE-RR: 07.03.2006

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do artigo 133 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133 (...)

(...)

§ 3º A reativação somente ocorrerá se a empresa estiver em dia com suas obrigações principal e acessórias e não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 120."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 06 de março de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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