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ADE DRF/LONDRINA - PR 22/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA/PR - DRF/LONDRINA - PR nº 22 de 07.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

Cancelamento de Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune nas atividades de Usuário e Gráfica.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA, no uso de suas atribuições e dispositivos do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005 com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.585, de 19 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 19.11.2005 - Edição extra, e de acordo com o disposto na IN SRF nº 71, de 24/08/2001, com as alterações introduzidas pelas IN SRF nº 101, de 21/12/2001 e IN SRF nº 134, de 08/02/2002, e face ao que consta no Processo nº 13909.000156/2003-60, declara:

Art. 1º Excluído do Registro Especial sob nº GP-09102/098 e UP-09102/099,o estabelecimento abaixo indicado, que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), nas atividades de "gráfica" e "usuário", respectivamente nos termos do art. 1º, § 1º, itens II e V da IN/SRF nº 71/2001 acima citada, com a redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 101, de 21/12/2001.

CONCEIÇÃO & PERISSE LTDA.

CNPJ: 05.602.299/0001-78

Rua Benjamin Constant, 398, Centro

Cornélio Procópio - PR

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos DRF/LON nº 51 e 52 , ambos de 10 de outubro de 2003, publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2003.

SERGIO GOMES ( continua ... )

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