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ADE SRRF/8ª RF 25/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 25 de 06.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

(Habilita empresa que menciona a utilizar os procedimentos simplificados de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001)


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo art. 1º, inciso XII, da Portaria SRRF08 nº 12, de 07 de fevereiro de 2000 (D.O.U. de 16/02/2000), e tendo em vista o que consta do processo nº 10880.004208/99-42 declara:

1. A empresa EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.689.002/0001-89, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.170 - Bairro Jardim da Granja - São José dos Campos/SP, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001, relativamente a:

a) 200 unidades PN 23054396, cobertura confeccionada em vinil, própria para proteção do motor utilizado na fabricação de aeronaves, valor unitário US$ 7,108.29, NCM 6307.90.90;

b) 200 unidades PN 2C81073P02, cobertura confeccionada em vinil, própria para proteção do motor utilizado na fabricação de aeronaves, valor unitário US$ 215.00, NCM 3926.90.90;

c) 200 unidades PN 23054395, berço para transporte/instalação do motor, próprio para apoio ao solo, utilizado na fabricação de aeronaves, valor unitário US$ 13,856.19, NCM 8716.80.00;

d) 120 contêineres de aço PN 2C81008G02, utilizado para transporte/armazenagem de materiais, valor unitário US$ 18,614.00, NCM 8609.00 00;

e) 480 unidades de registradores de temperatura com sensor interno PN "S", próprio para medição de temperatura no transporte de materiais compostos, valor unitário US$ 230.00, NCM 9025.19.90;

f) 240 unidades PN 2C81051G01, berço para transporte/instalação do motor, próprio para apoio ao solo, utilizado na fabricação de aeronaves, valor unitário US$ ( continua ... )

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