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ADE SRRF/8ª RF 24/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 24 de 05.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

(Habilita empresa que menciona a utilizar os procedimentos simplificados de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001)


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 1º, inciso XII, da Portaria SRRF08 nº 12, de 07/02/2000 (D.O.U. de 16/02/2000), e à vista o que consta do processo nº 10880.001212/2006-01, declara:

1. A empresa VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., estabelecida na Rua Rodrigues de Medeiros, 214 - Jardim Mar Paulista - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.010.662/0027-07, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001, relativamente a:

a) "clip lock" de polipropileno, com valor unitário de EUR 0,11, NCM 3923.90.00, no quantitativo máximo total de 20.000 (vinte mil) unidades a serem desembaraçados pela IRF/São Paulo - Porto Seco/EADI Santo André.

2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando e substituindo o Ato Declaratório Executivo SRRF08/DIANA nº 15, de 06 de março de 2006 (D.O.U. de 09/03/2006), sem interrupção de sua força normativa.

SANDRA IVETE RAU ( continua ... )

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