ADE DRF/São José dos Campos - SP 5/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/São José dos Campos - SP nº 5 de 06.04.2006
D.O.U.: 10.04.2006
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições, com a competência estabelecida pelo "caput" do Art. 8º da IN-SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, alterada pela IN-SRF nº 582, de 20 de dezembro de 2005;considerando que em 31/03/2006 a empresa Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., CNPJ: 07.689.002/0001-89 incorporou a empresa Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A , CNPJ: : 60.208.493/0001-81, considerando o disposto nos Artigos 10 e 26 da IN-SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, alterada pela IN-SRF nº 582, de 20 de dezembro de 2005, e à vista do que consta no Processo nº 13884.001814/00-05, declara:
Art. 1º Fica habilitada, até 19 de junho de 2006, a título precário, a empresa Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., inscrita no CNPJ sob o número 07.689.002/0001-89, a operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), devendo a empresa, no prazo mencionado, apresentar novo pedido de habilitação, observando o disposto na IN-SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004.
Art. 2º A habilitação de que trata este Ato é válida para utilização em qualquer local alfandegado credenciado a operar o regime.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2006.
CLÓVIS ( continua ... )
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