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ADE Derat/São Paulo - SP 4/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - Derat/São Paulo - SP nº 4 de 06.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

Cancela ato de baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.


O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 1º da Portaria de Delegação de Competência nº 199, publicada no DOU em 02 de setembro de 2003, com fundamento no Inciso II e Parágrafo 1º do art. 30 da IN RFB nº 568 de 08/09/2005, e à vista dos documentos constantes no processo administrativo nº 13807.000867/2006-25, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato de baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, relativa à empresa ALVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ 61.519.385/0001-92, registrada no sistema informatizado da Receita Federal, por não ter havido arquivamento de ato extintivo no órgão competente de registro público.

Art. 2º Determinar a reativação da inscrição na situação cadastral que se encontrava na data do ato anulado, e o conseqüente restabelecimento das obrigações tributárias da pessoa jurídica.

MARCOS ANTONIO ALVES DE ( continua ... )

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