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ADE DRF/Divinópolis - MG 6/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS-MG - DRF/Divinópolis - MG nº 6 de 05.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

Obs.: Ret. DOE de 29.05.2006

Suspende imunidade tributária da pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, com as alterações da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, em conformidade com o § 3º do artigo 32, da Lei nº 9.430, de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10665.000926/2004-77, declara:

Artigo Único. Fica suspensa a imunidade tributária da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS - FUNEDI, CNPJ nº 20.150.439/0001-08, no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003, em função do que dispõe o artigo 32 e parágrafos da Lei 9.430/96.

Parágrafo único. Poderá ser efetuado lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da pessoa jurídica, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui especificada.

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ( continua ... )

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