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ADE DRF/Palmas - TO 11/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO - DRF/Palmas - TO nº 11 de 06.04.2006

D.O.U.: 10.04.2006

(Declara a inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa que menciona)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 04/03/2005, cumprindo o que determina o art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 568, de 08/09/2005, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10746.000080/2006-37, declara:

Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa Belpa Sondagens e Serviços de Terraplenagens e Pavimentações Ltda, CNPJ nº 37.415.502/0001-93, uma vez que ficou caracterizada a inexistência de fato da empresa, nos termos do art. 41, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 568 de 08/09/2005.

Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos a favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir de 26/01/2006.

RONALDO SERGIO SILVEIRA ( continua ... )

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